PEC que torna combate à pobreza prioridade de governo
vai ser promulgada no encerramento do seminário
A Assembleia Legislativa promulga nesta quarta-feira (26), às 14h30, no Plenário, Emenda à Constituição 86, que inclui a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais na lista de objetivos prioritários do Estado. Oriunda da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 25, de autoria do deputado deputado André Quintão (PT), aprovada em segundo turno, no Plenário, nesta terça-feira, ela acrescenta o inciso XII ao artigo 2º da Constituição do Estado de Minas Gerais. Conforme o parecer, os dois princípios já são inscritos no inciso III do artigo 3º da Constituição Federal de 1988 como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. A proposta de emenda à constituição estadual tem, como objetivo, determinar ao Estado desenvolver ações em favor da realização desses princípios.
A promulgação será o ponto alto do encerramento do Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade, que discute e vota pela manhã o documento final de propostas de políticas públicas para o enfrentamento da pobreza e das desigualdades no Estado, depois da maratona de 12 encontros regionais. Aberta na segunda (24), o seminário continou nesta terça com as reuniões de grupos destinadas a discutir e sistematizar as propostas levantadas em 12 encontros regionais, numa consulta pública pela internet e nos trabalhos desta etapa.
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